Lei Federal no 10.520/2002, Lei Federal no 8.666/1993, com suas modificações posteriores, Lei Complementar no 123/2006, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as regras deste Edital.

Data da Publicação do Edital dia 03 de Maio de 2021

Data da Abertura do Edital dia 12 de Maio de 2021 às 08h, com 15 minutos de tolerância

Edital – Pregão Presencial Nº 015/2021

Planilha – Pregão Presencial Nº 015/2021